Lei das Privatizações
Ministério da Geologia e Minas e Indústria
A presente lei estabelece o quadro geral de privatização das empresas, participações sociais e outros patrimónios do Estado, que não estejam abranjidos pela reserva absoluta do sec...
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Decreto nº 53/01
Ministério da Geologia e Minas e Indústria
O presente decreto estabelece que os Ministérios que tutelam empresas confiscadas ou nacionalizadas ao abrigo da Lei nº. 3/76 de 3 de MArço e que se encontram em situação jurídica ...
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Decreto nº 52/01
Ministério da Geologia e Minas e Indústria
O presente decreto estabelece que os Ministérios que têm sob a sua tutela empresas ou outros activos confiscados ou nacionalizados ao abrigo da Lei nº 3/76 de 3 de Março, deverão n...
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Regulamento de Licenciamento Industrial
Ministério da Geologia e Minas e Indústria
Com a aprovação da Lei das Actividades Industriais, n.º 5/04, de 7 de Setembro, o licenciamento das actividades industriais, que deve obedecer aos princípios nela anunciados, passo...
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Lei de Alteração à Lei das Privatizações
Ministério da Geologia e Minas e Indústria
Considerando que da interpretação e aplicação dos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 19/91, de 25 de Maio, por um lado e do n.º 3 do artigo 1.º da Lei n.º 10/94, de 31 de Agosto, por out...
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