Expedido por: Lei
Diploma: Lei das Privatizações
Número: 10
Data: 31/08/1994
Descrição/Ementa:
A presente lei estabelece o quadro geral de privatização das empresas, participações sociais e outros patrimónios do Estado, que não estejam abranjidos pela reserva absoluta do sector público.
Diário da República ou Boletim Oficial: Diário da República I Série nº 38
Publicado em: 06/08/2008 17:37
Atualizado em: 06/08/2008 17:46